Estudos Sobre O Estado De Direito E A Tributação
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Product Information
| ISBN | 9789894020684 |
|---|---|
| Authors | Casalta Nabais |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 168 |
| Publishing Date | 04/07/2024 |
| Price (excl. tax) | €20.66 |
| Tax | €1.24 |
| Price (incl. tax) | €21.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Integram esta publicação seis estudos que têm por temática algumas das ligações mais estreitas entre o Estado de Direito e a tributação. Ligações que decorrem, de um lado, do facto de o Estado de Direito ser entendido como um Estado que, partindo do primado e da centralidade da pessoa humana face à organização económica e política da sociedade, se apresenta como um verdadeiro Estado de direitos fundamentais. E, de outro lado, em virtude de a tributação não poder deixar de ser concebida como o suporte financeiro inafastável do Estado, na medida em que este acomode aquele primado e aquela centralidade, como é da própria natureza de um verdadeiro um Estado fiscal.