Exclusão Da Ilicitude E Justificação Putativa

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Product Information

ISBN9789724094847
AuthorsJosé Menezes Sanhudo
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages178
Publishing Date20/05/2021
Price (excl. tax)€24.91
Tax€1.49
Price (incl. tax)€26.40
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Product Description

O presente estudo tem por objeto o problema do erro sobre os pressupostos fácticos das causas de justificação, que é aqui perspetivado de dois prismas diversos.

Primeiro, aborda-se o erro do ângulo dos seus efeitos. Procura-se, afinal, determinar que consequências deve implicar a aceitação errónea dos pressupostos de uma causa de justificação. Depois, opera-se uma redefinição de fronteiras entre as hipóteses de erro das quais cuidamos e aqueloutras constelações nas quais o que está em causa é uma genuína justificação do facto.

Partindo de uma particular conceção de ilícito pessoal, dá-se, portanto, resposta às principais questões que se levantam a propósito da questão da aceitação errónea da verificação de um tipo justificador.