Execução Das Sentenças Dos Tribunais Administrativos Contra A Administração
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Product Information
| ISBN | 9789894007265 |
|---|---|
| Authors | Guilherme da Fonseca Teixeira |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 248 |
| Publishing Date | 04/08/2022 |
| Price (excl. tax) | €24.91 |
| Tax | €1.49 |
| Price (incl. tax) | €26.40 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração.
A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.