Fixação Das Regras Processuais E Exercício Da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária - Poderes de Conformação, Processo Equitativo e sua Concretização no Plano da Produção de Prova
€87.40
Product Information
| ISBN | 9789894005223 |
|---|---|
| Authors | André Almeida Martins |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 498 |
| Publishing Date | 26/05/2022 |
| Price (excl. tax) | €82.45 |
| Tax | €4.95 |
| Price (incl. tax) | €87.40 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. De seguida, analisa-se a autonomia processual das partes e a discricionariedade processual do tribunal arbitral, seus pressupostos, limites e formas de controlo. Por fim, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Tenta-se, assim, perceber que utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que introduzam esses meios de prova em arbitragens internas.