Formulários Bdjur - Contencioso Administrativo

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Product Information

ISBN9789894019688
AuthorsAna Rodrigues De Almeida
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages682
Weight (kg)0.800
Publishing Date09/05/2024
Price (excl. tax)€48.96
Tax€2.94
Price (incl. tax)€51.90
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

A obra está adaptada aos novos ditames processuais administrativos e às alterações legislativas, nomeadamente em matéria urbanística com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro (vulgo Simplex Urbanístico), contendo os modelos de peças processuais relevantes para a prática do contencioso administrativo no dia de hoje.