Formulários Bdjur - Processo Penal - 7.ª Edição
€34.90
Product Information
| ISBN | 9789894028383 |
|---|---|
| Authors | Paula Marques |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 240 |
| Publishing Date | 07/08/2025 |
| Price (excl. tax) | €32.92 |
| Tax | €1.98 |
| Price (incl. tax) | €34.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Nesta edição, mereceram especial atenção as alterações à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, introduzidas, designadamente, pela Portaria nº 266/2024/1, de 15 de outubro, a qual tornou aplicáveis as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, estendendo essa tramitação a todas as fases do processo penal, que, assim, deixou de estar confinada ao julgamento.Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.