Franchise Encroachment

€27.50


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Product Information

ISBN9789724089799
AuthorsFernando Manuel Canas Gonçalves
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages164
Publishing Date14/01/2021
Price (excl. tax)€25.94
Tax€1.56
Price (incl. tax)€27.50
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Product Description

Esta obra versa sobre o franchise encroachment, um aspecto da relação de franquia com extrema importância. Embora nos Estados Unidos da América seja considerada uma das mais relevantes questões relacionadas com o contrato de franquia, recebeu até ao presente muito pouca atenção na doutrina jurídica portuguesa.

Analisa-se o conjunto diversificado de práticas implementadas pelo franquiador que, na maior parte dos casos, consiste na autorização dada por este para a abertura de uma nova unidade da rede, ou na abertura de uma unidade explorada directamente pelo franquiador dentro do mercado de um franquiado existente, e se tal constitui uma actuação ilícita por parte do franquiador em relação aos respectivos franquiados - e em que casos ocorre tal ilícito - ou se tal aumento é necessário para o crescimento do específico sistema de franquia.