Fundamento E Limites Constitucionais Da Atividade Punitiva No Estado De Direito
€70.90
Product Information
| ISBN | 9789894032694 |
|---|---|
| Authors | Tiago Lopes de Azevedo |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 976 |
| Publishing Date | 04/06/2026 |
| Price (excl. tax) | €66.89 |
| Tax | €4.01 |
| Price (incl. tax) | €70.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra analisa o fundamento e os limites constitucionais da atividade punitiva de mera ordenação social no Estado de Direito.
Sustenta-se que este domínio não constitui uma zona intermédia entre o Direito Criminal e o Direito Administrativo, mas um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência, completude e racionalidade interna.
A partir de uma análise sistemática — que abrange pressupostos, ilícito, sanções, enquadramento constitucional, estrutura normativa, fontes de Direito e garantias — demonstra-se que este poder punitivo, embora distinto do criminal, se encontra densamente conformado por exigentes limites materiais e formais, próprios de um Estado de Direito democrático.