Guia Jurídico Das Férias, Faltas E Licenças Dos Trabalhadores Em Funções Públicas

€34.50


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Product Information

ISBN9789724096742
AuthorsFrancisco Pimentel
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages454
Publishing Date08/07/2021
Price (excl. tax)€32.55
Tax€1.95
Price (incl. tax)€34.50
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Product Description

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.