
Guia Jurídico Das Férias, Faltas E Licenças Dos Trabalhadores Em Funções Públicas
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Product Information
| ISBN | 9789724096742 |
|---|---|
| Authors | Francisco Pimentel |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 454 |
| Publishing Date | 08/07/2021 |
| Price (excl. tax) | €32.55 |
| Tax | €1.95 |
| Price (incl. tax) | €34.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.