Guia Prático Da Obrigação De Alimentos
€35.90
Product Information
| ISBN | 9789894029618 |
|---|---|
| Authors | Ana Leal |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 342 |
| Publishing Date | 30/10/2025 |
| Price (excl. tax) | €33.87 |
| Tax | €2.03 |
| Price (incl. tax) | €35.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente trabalho aborda diversos conceitos e questões suscitadas pela doutrina, bem como pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne à temática da obrigação de alimentos. Inclui um formulário de peças processuais, nomeadamente ações e incidentes, reunindo ainda os mais importantes diplomas e normas que regulam esta matéria.
Ocupa-se de aspetos como o conceito, fundamento e medida dos alimentos, as características da obrigação alimentar, sua modificação e cessação, o conceito de alimentos provisórios e a obrigação de alimentos a filhos maiores e contém ampla referência aos alimentos devidos a filhos menores, dando especial ênfase às particulares garantias de cumprimento, nomeadamente ao mecanismo do art. 48º do RGPTC e ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.