I Bienal de Direito de Vila do Conde
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Product Information
| ISBN | 9789894016250 |
|---|---|
| Authors | Maria do Rosário Epifânio |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 276 |
| Publishing Date | 23/11/2023 |
| Price (excl. tax) | €22.74 |
| Tax | €1.36 |
| Price (incl. tax) | €24.10 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Na presente obra publicam-se as Atas da I Bienal de Direito de Vila do Conde, dedicada ao Direito da Insolvência. A revisão legislativa de 2022 e o contexto socioeconómico de 2023 justificaram as seis temáticas propostas, em jeito de desafio, aos oradores.
Debateu-se o papel dos novos protagonistas no PER, as tendências opostas do processo de insolvência e do PER no que tange à proteção dos trabalhadores, o reforço da tutela do devedor na exoneração do passivo restante.
Questionou-se, ainda, a viabilidade da recuperação extrajudicial do devedor e a mais valia da recuperação através do processo de insolvência. Por fim, fez-se uma análise crítica da nova disciplina legal da qualificação da insolvência como culposa.