Incapacidade Eleitoral Ativa Das Pessoas Com Deficiência Mental
€23.90
Product Information
| ISBN | 9789894017660 |
|---|---|
| Authors | Ana Rita Marques Henriques |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 178 |
| Publishing Date | 22/02/2024 |
| Price (excl. tax) | €22.55 |
| Tax | €1.35 |
| Price (incl. tax) | €23.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas Leis Eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental.
Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário - será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição?
São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.