Incidência Laborais Do Processo Especial De Revitalização
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Product Information
| ISBN | 9789894012559 |
|---|---|
| Authors | Marlene Rodrigues |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 150 |
| Publishing Date | 08/06/2023 |
| Price (excl. tax) | €24.91 |
| Tax | €1.49 |
| Price (incl. tax) | €26.40 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
As alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER.
No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.