Inteligência Artificial E Determinação Da Probabilidade De Reincidência

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Product Information

ISBN9789894026518
AuthorsSandra Braga Fernandes
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages188
Publishing Date04/04/2025
Price (excl. tax)€21.60
Tax€1.30
Price (incl. tax)€22.90
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Product Description

No advento da Quarta Revolução Industrial, a obra trata uma temática oportuna – a de utilizar mecanismos de Inteligência Artificial especializados na previsão de resultados ao serviço do Direito, visando a determinação da probabilidade de reincidência criminal.

A obra analisa as suas repercussões nos princípios estruturantes da nossa tradição jurídico-penal e do respetivo processo, como o princípio do contraditório, do direito a um processo equitativo e do direito ao recurso, sem desprezar as importantíssimas considerações provindas das instâncias europeias em matéria de Inteligência Artificial – com destaque para o ainda recente e pioneiro Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024, também denominado de Regulamento Inteligência Artificial.