Introdução Ao Planeamento Fiscal
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Product Information
| ISBN | 9789894014836 |
|---|---|
| Authors | Joaquim Freitas da Rocha |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 348 |
| Publishing Date | 28/09/2023 |
| Price (excl. tax) | €34.81 |
| Tax | €2.09 |
| Price (incl. tax) | €36.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária), não pode igualmente deixar de abranger a esfera fiscal, admitindo-se que os contribuintes possam poupar nos impostos, evitando-os.
Os problemas surgem quando essas tentativas de evitação não respeitam a letra ou o espírito do ordenamento jurídico e das respetivas normas, transmutando o planeamento em evasão ou fraude, desencadeando reações jurídicas adversas (como as normas antiabuso ou a criminalização de condutas). Convém não perder de vista que os impostos constituem o sustentáculo da existência civilizada e uma planificação abusiva pode colocar em crise um modelo de existência que se quer perene.
A presente Introdução ao planeamento fiscal pretende, numa perspetiva jurídica, demonstrar que existe um direito ao planeamento (o contribuinte que planeia não é necessariamente um delinquente fiscal), mas que o mesmo tem limites, em ordem à preservação de valores e interesses supraindividuais.