
Julgamento Na Ausência
€17.20
Product Information
| ISBN | 9789724086873 |
|---|---|
| Authors | Bárbara Churro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 146 |
| Publishing Date | 29/10/2020 |
| Price (excl. tax) | €16.23 |
| Tax | €0.97 |
| Price (incl. tax) | €17.20 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A versão inicial do Código de Processo Penal em vigor (1987) pressupunha e exigia a presença do arguido na audiência de julgamento. Reformas posteriores vieram a permitir o julgamento na sua ausência, em certas condições. A experiência judiciária deste regime, os problemas identificados, o Direito europeu e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia impõem uma nova avaliação da solução em vigor.
Qual o grau de diligência que o arguido deve ter no contacto com o Tribunal?
Qual o grau de proactividade exigido ao Tribunal para garantir que o arguido comparece no seu julgamento?
O arguido julgado na ausência tem ou não direito a um novo julgamento?
Estas são algumas das questões tratadas nesta obra, onde se analisam as implicações da Directiva (UE) 2016/343 no regime do julgamento na ausência adotado pelo Código de Processo Penal.
Conclui-se que a notificação por via postal simples, viabilizada pela prestação de Termo de Identidade e Residência, não assegura, à luz das garantias exigidas pela Diretiva, o conhecimento efetivo do julgamento a realizar e que a inexistência de um meio de recurso que corresponda ao retrial definido na Directiva pode, em certos casos, comprometer a compatibilidade do regime nacional com as normas europeias.
Para além da crítica ao modelo vigente, apresenta-se uma proposta de solução normativa e judiciária para dar cumprimento às imposições da Directiva e resolver os problemas identificados.