Legislação De Direito Da Segurança
€29.90
Product Information
| ISBN | 9789894015420 |
|---|---|
| Authors | Jorge Bacelar Gouveia |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 352 |
| Publishing Date | 05/10/2023 |
| Price (excl. tax) | €28.21 |
| Tax | €1.69 |
| Price (incl. tax) | €29.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Tornando-se a Segurança um dos grandes temas do novo milénio, no seu caráter tão poliédrico (que muitas vezes se designa por Segurança Humana), afigura-se essencial conhecer as leis que orientam os seus diversos domínios, na constante preocupação de a intervenção do Estado ser sempre equilibrada com a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois é isso que caracteriza o Estado de Direito Democrático.
Na impossibilidade de este livro conter toda a legislação pertinente, entendeu-se incluir os diplomas estruturantes dos seguintes capítulos do Direito da Segurança: a Defesa Nacional e Forças Armadas; a Segurança Interna e Forças Policiais; a Segurança de Estado e Serviços de Informações; a Segurança Comunitária e Proteção Civil.