Legislação Sobre Violência Doméstica Anotada
€47.90
Product Information
| ISBN | 9789894025689 |
|---|---|
| Authors | Cristina Dias |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 450 |
| Publishing Date | 13/03/2025 |
| Price (excl. tax) | €45.19 |
| Tax | €2.71 |
| Price (incl. tax) | €47.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica mobiliza importantes recursos do Estado e da sociedade e assenta em normas jurídicas que enquadram e disciplinam a atividade das entidades e profissionais que atuam nas suas diversas vertentes. Nesta obra, é anotada a legislação sobre a prevenção, a assistência às vítimas e a repressão de tais comportamentos, nomeadamente a Lei n.º 112/2009 e o art. 152.º do Código Penal, mas também outras disposições penais e processuais penais relevantes.
A autoria desta Legislação sobre Violência Doméstica Anotada abrange áreas do conhecimento e de responsabilidade operativa que cooperam e se complementam numa intervenção que se caracteriza pela interdisciplinaridade, pela interinstitucionalidade e pela interseccionalidade.