Lei da Concorrência Anotada

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Product Information

ISBN9789724059907
AuthorsMorais Leitão
PublisherAlmedina
FormatHardcover
Number of pages1206
Weight (kg)1.534
Publishing Date23/03/2016
Price (excl. tax)€88.11
Tax€5.29
Price (incl. tax)€93.40
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o direito da concorrência tem em Portugal e a que aqui se confere lugar de destaque.O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de soft law e jurisprudência nacional que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência, disponibilizados em anexo e na BDJUR - Base de Dados Jurídica Almedina.