
Lei da Concorrência Anotada
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Product Information
| ISBN | 9789724059907 |
|---|---|
| Authors | Morais Leitão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 1206 |
| Weight (kg) | 1.534 |
| Publishing Date | 23/03/2016 |
| Price (excl. tax) | €88.11 |
| Tax | €5.29 |
| Price (incl. tax) | €93.40 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o direito da concorrência tem em Portugal e a que aqui se confere lugar de destaque.O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de soft law e jurisprudência nacional que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência, disponibilizados em anexo e na BDJUR - Base de Dados Jurídica Almedina.