Lei das Perícias Médico-Legais e Forenses
€24.95
Product Information
| ISBN | 9789896932053 |
|---|---|
| Authors | Diogo Pinto da Costa |
| Publisher | Pactor |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 192 |
| Weight (kg) | 0.320 |
| Publishing Date | 05/08/2025 |
| Price (excl. tax) | €23.54 |
| Tax | €1.41 |
| Price (incl. tax) | €24.95 |
| Availability | 2 units |
Product Description
"A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses."
A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que respeita à realização das perícias médico-legais da competência dos serviços médico-legais, perante a falta de resposta normativa para múltiplas questões. Antes desta Lei, o regime (processual) de tais perícias era sobretudo determinado pela interpretação conjugada das normas processuais sobre as perícias médico-legais e das disposições da lei orgânica e dos estatutos dos serviços médico-legais.
No presente livro, Diogo Pinto da Costa faz a anotação à Lei e os respetivos comentários, a propósito de questões surgidas na prática processual e médico-legal, no contexto de aplicação das diferentes normas que compõem o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Uma obra destinada a profissionais das áreas da Justiça, do Direito, da Medicina Legal e das Ciências Forenses, bem como a estudantes de Medicina e do Direito.
Temas:
Requisitos processuais da intervenção dos serviços médico-legais
Estatuto jurídico-funcional dos serviços médico-legais
Condições de realização dos exames
Articulação interinstitucional para realização de exames e perícias
Requisitos para realização das autópsias médico-legais
Tratamento e destino de amostras de produtos biológicos e de objetos examinados
Contratação e seleção de peritos médico-legais