Lei Do Trabalho Em Funções Públicas
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Product Information
| ISBN | 9789894026495 |
|---|---|
| Authors | Cláudia Silv |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 836 |
| Publishing Date | 04/04/2025 |
| Price (excl. tax) | €49.91 |
| Tax | €2.99 |
| Price (incl. tax) | €52.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Colectânea de Leis do Trabalho em Funções Públicas é uma compilação da legislação mais relevante neste setor. Para além da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, são coligidos os principais diplomas complementares, com destaque para o Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, a Tramitação do procedimento concursal de recrutamento, o regime do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública. São também incluídos muitos outros diplomas, de natureza complementar, mas essenciais para a correta aplicação do Direito neste domínio.