Lei Geral Do Trabalho Em Funções Públicas - Anotada E Comentada - 6ª Edição
€68.90
Shipping in 24 hours
Product Information
| ISBN | 9789894026471 |
|---|---|
| Authors | Miguel Lucas Pires |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 750 |
| Weight (kg) | 1 |
| Publishing Date | 04/04/2025 |
| Price (excl. tax) | €65.00 |
| Tax | €3.90 |
| Price (incl. tax) | €68.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O regime do emprego público tem sofrido alterações constantes ao longo dos últimos anos, mesmo após a aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Assume especial relevância a aproximação ao regime laboral privado (contido, no essencial, no Código do Trabalho), bem como os termos em que este regime privado será aplicável mesmo aos vínculos de emprego público.
O objetivo da presente obra é o de procurar acompanhar essa evolução, nomeadamente através de uma análise da doutrina e jurisprudência e entretanto publicadas.