Lei Tutelar Educativa Anotada- 2ª Edição

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Product Information

ISBN9789894019848
AuthorsCristina Araújo Dias
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages602
Publishing Date09/05/2024
Price (excl. tax)€52.74
Tax€3.16
Price (incl. tax)€55.90
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Product Description

Esta 2.ª edição da Lei Tutelar Educativa Anotada reflete a evolução da aplicação e do pensamento sobre a lei, contribuindo para o esclarecimento de novas dúvidas interpretativas - decorrentes também de alterações legislativas entretanto ocorridas noutros diplomas que com ela interferem -, e para o permanente debate em torno da concretização de uma Justiça Amiga das Crianças, responsabilizadora, protetora e promotora da educação para o Direito.