Leis do Direito Administrativo

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Product Information

ISBN9789724086675
AuthorsJorge Bacelar Gouveia
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages666
Weight (kg)0.740
Publishing Date10/09/2020
Price (excl. tax)€28.21
Tax€1.69
Price (incl. tax)€29.90
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Product Description

A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.

Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o braço fundamental da intervenção do Estado na sociedade e na economia, concretizando muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria