Lições de Direito Administrativo 7ª edição
€16.50
Product Information
| ISBN | 9789892626987 |
|---|---|
| Authors | José Carlos Vieira de Andrade |
| Publisher | Imprensa Da Universidade De Coimbra |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 302 |
| Weight (kg) | 0.330 |
| Publishing Date | 25/02/2025 |
| Price (excl. tax) | €15.57 |
| Tax | €0.93 |
| Price (incl. tax) | €16.50 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Como o nome indica, esta obra, intitulada Lições de Direito Administrativo, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra.
Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português.
A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.