Lições De Direito Da Insolvência
€82.90
Product Information
| ISBN | 9789894025054 |
|---|---|
| Authors | Catarina Serra |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 984 |
| Publishing Date | 27/02/2025 |
| Price (excl. tax) | €78.21 |
| Tax | €4.69 |
| Price (incl. tax) | €82.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
É difícil acompanhar a incessante evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinal do Direito da insolvência. Esta 3.ª edição constitui mais uma tentativa._x000B_Procedeu-se à actualização da obra, atendendo às alterações legislativas (com destaque para a lei de transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência) e aos desenvolvimentos jurisprudenciais (salientando-se os recentes acórdãos de uniformização do Supremo Tribunal de Justiça e os acórdãos do Tribunal Constitucional). _x000B_A responsabilidade pela insolvência culposa, os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa, a liquidação de imóvel hipotecado e arrendado, a remuneração do administrador judicial, a exoneração do passivo restante e, na reestruturação de empresas, a disciplina do PER são exemplos de matérias que foram, consoante os casos, aditadas ou revistas. O movimento europeu em curso não foi esquecido, dedicando-se algumas páginas à Proposta de Directiva de harmonização._x000B_Existe, a final, uma lista tendencialmente exaustiva da bibliografia portuguesa e das obras estrangeiras mais relevantes.