Lições de Direito das Contraordenações

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Product Information

ISBN9789724084572
AuthorsTiago Lopes de Azevedo
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages364
Publishing Date09/04/2020
Price (excl. tax)€43.30
Tax€2.60
Price (incl. tax)€45.90
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Product Description

O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito.

Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais.

Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional