Limites Dos Direitos Fundamentais - 2ª Edição
€36.60
Product Information
| ISBN | 9789894012894 |
|---|---|
| Authors | Jorge Reis Novais |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 278 |
| Publishing Date | 01/06/2023 |
| Price (excl. tax) | €34.53 |
| Tax | €2.07 |
| Price (incl. tax) | €36.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?
Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.
Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.