Manual Das Contraordenações E Regime De Gestão Das Praias - Atualizado Pelo Decreto-Lei N.º 87/2023, De 10 De Outubro
€17.90
Product Information
| ISBN | 9789894019992 |
|---|---|
| Authors | João Salazar |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 164 |
| Publishing Date | 13/06/2024 |
| Price (excl. tax) | €16.89 |
| Tax | €1.01 |
| Price (incl. tax) | €17.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.
Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.