Manual Das Contraordenações E Regime Jurídico Do Trabalho Temporário
€36.90
Product Information
| ISBN | 9789894024347 |
|---|---|
| Authors | João Salazar |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 358 |
| Publishing Date | 13/02/2025 |
| Price (excl. tax) | €34.81 |
| Tax | €2.09 |
| Price (incl. tax) | €36.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este Regime Jurídico do Trabalho Temporário constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os inspetores e instrutores, que todos os dias se debatem com esta problemática e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito do Trabalho e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados._x000B_Trata-se de uma abordagem pioneira, simples, despretensiosa e humilde, com uma finalidade eminentemente prática. A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras juslaborais.