Manual De Introdução À Proteção De Dados Pessoais
€57.90
Product Information
| ISBN | 9789894010487 |
|---|---|
| Authors | Graça Canto Moniz |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 330 |
| Weight (kg) | 0.520 |
| Publishing Date | 09/02/2023 |
| Price (excl. tax) | €54.62 |
| Tax | €3.28 |
| Price (incl. tax) | €57.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou RGPD.
O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações.
A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.