
Manual Juridico Da Construçao
€34.80
Product Information
| ISBN | 9789724022987 |
|---|---|
| Authors | Maria Manuel Busto |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 576 |
| Weight (kg) | 0.872 |
| Publishing Date | 01/04/2004 |
| Price (excl. tax) | €32.83 |
| Tax | €1.97 |
| Price (incl. tax) | €34.80 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
As reformas legislativas operadas no sector da construção civil e obras públicas, com a recente publicação da nova lei dos Alvarás, a legislação da revisão de preços, as condições de higiene, segurança e saúde no sector da construção, nomeadamente nos estaleiros temporários ou móveis, obrigaram os operadores económicos do sector a uma profunda adaptação a novas exigências.
Desde logo, a reformulação dos procedimentos burocráticos para a obtenção de Alvará ou de Título de Registo, e a adaptabilidade às novas exigências impostas de transparência nestes procedimentos, obriga os construtores à adaptação a uma nova realidade que pretende revolucionar e "moralizar" o sector da construção. Este Manual tem por objectivo consistir numa ferramenta de cariz essencialmente prático, que esclareça todas as dúvidas e seja um instrumento eficaz na gestão dentro dos novos modelos que se impõem aos profissionais do sector, quer se enquadrem nas obras públicas quer nas particulares.
A inclusão de Minutas e Requerimentos serve de guia para a apresentação dos pedidos de atribuição de Alvará, para a apresentação de projectos de Obras Particulares, e outros procedimentos básicos do sector.