Manual Prático De Processo Penal
€94.90
Product Information
| ISBN | 9789894019008 |
|---|---|
| Authors | Paula Marques Carvalho |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 1040 |
| Weight (kg) | 1.150 |
| Publishing Date | 04/04/2024 |
| Price (excl. tax) | €89.53 |
| Tax | €5.37 |
| Price (incl. tax) | €94.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Nesta edição, foram acolhidas as recentes alterações ao Código de Processo Penal que incidiram, designadamente, sobre o tratamento dado às vítimas de terrorismo e sobre o direito de nomeação de intérprete e de tradução de documentos essenciais para o exercício da defesa.
Tivemos ainda em atenção o vasto leque de diplomas que atingiram o Código Penal, os quais se dedicaram, entre outros, ao reforço e proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.
No plano da legislação extravagante conexa com o processo penal, destacamos a Lei nº 18/2024, de 5 de fevereiro, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.
Continuamos a valorar os contributos doutrinais e jurisprudenciais (nacionais e comunitários) sobre os temas retratados.