MiCA - Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos

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Product Information

ISBN9789894016571
AuthorsJoão Vieira dos Santos, Guilherme Maia, Martinho Lucas Pires e João Luz Soares
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages946
Publishing Date30/11/2023
Price (excl. tax)€74.43
Tax€4.47
Price (incl. tax)€78.90
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

O Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos (MiCA) procura responder à (i) inexistência de um quadro regulamentar da União Europeia para os criptoativos que não se qualificam enquanto instrumentos financeiros; (ii) notória a falta de confiança dos utilizadores no mercado desde criptoativos; e (iii) à falta de segurança jurídica para as empresas que prestam serviços relativos a criptoativos.

Face à importância deste diploma para o sistema financeiro, visa-se agregar, de forma sistematizada, o contributo de vários autores que já têm demonstrado ter refletido sobre as oportunidades e desafios do mercado de criptoativos. Deste modo, esta obra oferece ao leitor uma análise detalhada e estruturada do MiCA.