
Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
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Product Information
| ISBN | 9789724084176 |
|---|---|
| Authors | Ana Fazendeiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 220 |
| Publishing Date | 09/04/2020 |
| Price (excl. tax) | €15.00 |
| Tax | €0.90 |
| Price (incl. tax) | €15.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outras normas legais para as quais remetem.
Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.