Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

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Product Information

ISBN9789724084176
AuthorsAna Fazendeiro
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages220
Publishing Date09/04/2020
Price (excl. tax)€15.00
Tax€0.90
Price (incl. tax)€15.90
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Product Description

A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outras normas legais para as quais remetem.

Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).

Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.