Novo Regime dos Bens em Circulação

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Product Information

ISBN9789724056777
AuthorsNuno Victorino e João Ricardo Catarino
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages372
Weight (kg)0.580
Publishing Date01/06/2015
Price (excl. tax)€32.55
Tax€1.95
Price (incl. tax)€34.50
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Product Description

A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.