Novos Estudos Sobre Law Enforcement, Compliance E Responsabilidade Empresarial

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Product Information

ISBN9789894030324
AuthorsPaulo de Sousa Mendes, Miguel da Câmara Machado, José Neves da Costa, Teresa Quintela de Brito e Rui Soares Pereira
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages444
Publishing Date26/02/2026
Price (excl. tax)€37.64
Tax€2.26
Price (incl. tax)€39.90
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

A presente obra, em seguimento daquelas outras resultantes das três edições anteriores do Curso (e integrada como resultado do projeto de investigação Regulação pública, cumprimento normativo e cultura de prevenção de riscos jurídicos), propõe-se a continuar o esforço de sistematização de alguns dos principais problemas gerais e setoriais colocados pela constante tensão entre, por um lado, a necessidade de o Estado assegurar a aplicação efetiva do Direito aos agentes sociais e operadores económicos (law enforcement) e, por outro, o esforço voluntário por parte destes para adequar a sua resposta às múltiplas exigências legais e regulatórias que sobre si impendem (compliance).