O Acesso À Informação Administrativa Na Era Da Ia

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Product Information

ISBN9789894032533
AuthorsSérgio Pratas
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages428
Publishing Date14/05/2026
Price (excl. tax)€37.64
Tax€2.26
Price (incl. tax)€39.90
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Product Description

Será possível escrutinar o Estado inteligente com recurso à (idosa) LADA? Quais são os desafios do acesso à informação na era da IA? A presente obra procura responder a estas questões. Pretende-se refletir sobre a transparência na Administração Pública (identificar fragilidades, constrangimentos e oportunidades). e olhar também para o futuro. Defende-se que, mesmo com a atual lei, é possível implementar um modelo de acesso à informação centrado na divulgação ativa (e na utilização da IA). Possível e desejável. Para apoiar esse esforço, disponibiliza-se a LADA anotada.

Inclui uma seleção de pareceres da CADA e a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos. Disponibiliza-se, ainda, um documento de apoio com recomendações práticas: Como desenvolver uma cultura de transparência na Administração Pública?