
O Alojamento Local Em Fracção Autónoma Para Habitação No Direito Urbanístico
€17.20
Product Information
| ISBN | 9789724085906 |
|---|---|
| Authors | Carla Furtado Ribeiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 132 |
| Publishing Date | 09/07/2020 |
| Price (excl. tax) | €16.23 |
| Tax | €0.97 |
| Price (incl. tax) | €17.20 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente obra. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado.
Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.
Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.