O Artigo 251.º Do Csc Como Proibição Genérica De Atuação Em Conflito De Interesses

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Product Information

ISBN9789894001904
AuthorsPedro de Albuquerque
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages112
Publishing Date24/02/2022
Price (excl. tax)€24.91
Tax€1.49
Price (incl. tax)€26.40
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Product Description

No presente estudo aborda-se a questão de saber se o artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais contém, ou não, uma proibição genérica, aplicável aos sócios das sociedades por quotas, de atuação em conflito de interesses, concluindo-se pela positiva. Procura-se, depois, a essa luz, apurar-se quais os sócios que podem votar, na eventualidade de cessão de quotas dependente do consentimento da sociedade, na deliberação que decide desse consentimento.

Para se chegar aos resultados obtidos, faz-se anteceder a análise, destes concretos temas, de uma explicitação dos pressupostos jurídico-metodológicos assumidos no processo de interpretação-compreensão-aplicação das disposições normativas em jogo e que suportam os resultados obtidos.