
O Conflito De Leis Penais
€33.92
Product Information
| ISBN | 9789723215649 |
|---|---|
| Authors | Inês Ferreira Leite |
| Publisher | Coimbra Editora |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 560 |
| Weight (kg) | 0.450 |
| Publishing Date | 16/05/2008 |
| Price (excl. tax) | €32.00 |
| Tax | €1.92 |
| Price (incl. tax) | €33.92 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
O presente estudo não tem a pretensão de apresentar uma resposta exaustiva a todos os problemas suscitados no plano do Direito Penal Internacional. Esta disciplina tem sido alvo de alguma indiferença doutrinária, especialmente no caso português e particularmente nas últimas décadas. Os avanços legislativos, dos quais se destaca a possibilidade de aplicação da lei penal estrangeira, não foram ainda suficientemente assimilados pela doutrina, que deles não retirou todas as consequências possíveis.
O estudo do Direito Penal Internacional autonomizou-se face ao Direito Internacional Privado e ao Direito Penal ainda durante o séc. XIX. E apesar de poder parecer um pouco anacrónico, em face dos recentes avanços tecnológicos ao nível dos transportes e das telecomunicações, mesmo nessa altura a doutrina reflectia sobre a necessidade de estabelecimento de mecanismos eficazes contra a criminalidade globalizada.
(…) Com o presente estudo, pretende-se, somente, sugerir um conjunto de parâmetros de resolução, extraídos de uma concepção axiológico-funcional do Direito Penal Internacional, de modo a que as respostas possam ser então encontradas (porventura, por outros que não a autora), após uma reflexão doutrinária mais alargada.
I - Introdução
II - Conceito e estrutura do direito penal internacional
III - Natureza e função do direito penal internacional