O Contrato De Franquia (Franchising) 3ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894026617 |
|---|---|
| Authors | L. Miguel Pestana Vasconcelos |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 222 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €29.15 |
| Tax | €1.75 |
| Price (incl. tax) | €30.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O contrato de franquia tem um relevo enorme na vida comercial. Grande parte das redes de distribuição comercial de bens, e empresas de prestação de serviços, nacionais e internacionais, recorrem a sistemas de franchising. Neste trabalho procede-se a uma análise pormenorizada deste contrato nas suas diversas vertentes: de direito contratual, com ênfase na cessação do contrato no âmbito do regime geral dos contratos duradouros, de direito societário e de direito da concorrência. Neste quadro, expõe-se detalhadamente a disciplina das restrições verticais da concorrência decorrente do, recente, regulamento n.º 2022/720, da Comissão, que se aplica não só à franquia, mas a todos os contratos de distribuição comercial.