O Crime De Ecocídio No Direito Internacional E No Direito Português
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Product Information
| ISBN | 9789894025580 |
|---|---|
| Authors | Inês Masrgarida Tomás Cantarrilha |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 140 |
| Publishing Date | 24/04/2025 |
| Price (excl. tax) | €24.43 |
| Tax | €1.47 |
| Price (incl. tax) | €25.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O debate sobre a criminalização do ecocídio no Direito Internacional tem tido desenvolvimentos recentes, embora o tema seja discutido há décadas. A proposta mais estudada prende-se com a introdução deste novo crime no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Contudo, este projecto enfrenta obstáculos legais e políticos que o impedem de ser suficientemente eficaz. Este estudo explora outras opções, nomeadamente a criação de um Tribunal Internacional do Ambiente. O contributo dos Estados no combate ao crime ambiental é indispensável. A UE tem desenvolvido orientações de forma a incentivar os ordenamentos jurídicos internos a punir de forma mais robusta as infrações mais graves contra o ambiente. A mudança também pode ocorrer a nível nacional, no seio do Direito Penal português.