O Dever De Neutralidade E As Competências Da Assembleia Geral Na Pendência Da Opa
€26.40
Product Information
| ISBN | 9789894012634 |
|---|---|
| Authors | Filipa Santos Rocha |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 144 |
| Publishing Date | 29/06/2023 |
| Price (excl. tax) | €24.91 |
| Tax | €1.49 |
| Price (incl. tax) | €26.40 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O lançamento de uma OPA faz frequentemente surgir um foco de tensão entre o conselho de administração e os sócios da sociedade visada. O artigo 182.º, n.º 1 do CVM, procura regular esses conflitos de interesses, adstringindo o conselho de administração da sociedade visada a um dever de neutralidade (passivity rule), o qual proíbe os administradores de praticar certos atos de gestão, salvo se autorizados pela assembleia geral.
Partindo da análise do dever de neutralidade, e, em particular da sua extensão e da sua teleologia, este estudo analisa a extensão da competência da assembleia geral para autorizar a prática daqueles atos e as vicissitudes a que podem ser sujeitas.
Analisa-se, v.g., as diversas exigências a que as deliberações de autorização estão sujeitas, bem como os problemas relativos às inibições de voto por conflito de interesses e à vinculação dos administradores às deliberações da assembleia geral.