O Direito Administrativo Das Subvenções
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Product Information
| ISBN | 9789894010333 |
|---|---|
| Authors | Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo |
| Publisher | Almedina |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 712 |
| Publishing Date | 02/02/2023 |
| Price (excl. tax) | €81.60 |
| Tax | €4.90 |
| Price (incl. tax) | €86.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento é um trabalho académico que situa o estudo das subvenções, enquanto instituto de Direito Administrativo, na actividade administrativa de fomento e que, a partir da definição de um conceito restrito de subvenção, percorreu as diversas facetas do seu regime jurídico.
A presente dissertação assenta na tese da autonomia científica do Direito Administrativo das Subvenções, considerando as particularidades dos seus institutos - nomeadamente, do acto de subvenção, do contrato de subvenção, da ordem de restituição e da revogação e resolução sancionatórias -, mas também da existência de fontes normativas próprias e de princípios jurídicos específicos.