O Direito Aduaneiro
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Product Information
| ISBN | 9789897352485 |
|---|---|
| Authors | Eduardo Raposo Medeiros |
| Publisher | Letras Lavadas Edições |
| Number of pages | 486 |
| Weight (kg) | 0.888 |
| Publishing Date | 01/12/2019 |
| Price (excl. tax) | €36.06 |
| Tax | €2.16 |
| Price (incl. tax) | €38.22 |
| Availability | 5 units |
Product Description
Este livro consiste num inventário da legislação aduaneira dos últimos 50 anos, bem como chamar à atenção para o Direito Aduaneiro, como conjunto de mecanismos jurídico-económicos, que estão na linha regulatória do Comércio Internacional.
Aqui se advoga e procura demonstrar a tese da plena Autonomia de Direito Aduaneiro face ao Direito Fiscal, que são realidades técnica e doutrinalmente distintas.