O Direito de Autor nos Tribunais Portugueses

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Product Information

ISBN9789727806898
AuthorsLuiz Francisco Rebello e Manuel Lopes Rocha
PublisherÂncora Editora
FormatPaperback
Number of pages782
Weight (kg)1.118
Publishing Date01/06/2019
Price (excl. tax)€33.02
Tax€1.98
Price (incl. tax)€35.00
Availability1 unit

Product Description

Fácil é concluir daqui que a jurisprudência, pela sua directa conexão com aspectos concretos da vida em sociedade e pela sua função dirimente dos conflitos que nesta se produzem, fornece um contributo importante para a construção do Direito (e, logo, para a consecução da Justiça), na definição do sentido da lei que o tribunal aplica à situação real e concreta que lhe é submetida.

Dir-se-á mesmo que, em relação a certos institutos de génese mais recente, cujas normas estão portanto sujeitas a maior variação exegética, esse contributo tende a mostrar-se decisivo, se é que não imprescindível.