O Direito De Proteção Consular No Direito Administrativo Da União
€27.90
Shipping in 24 hours
Product Information
| ISBN | 9789894019169 |
|---|---|
| Authors | Paulo Simões Ramos |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 220 |
| Publishing Date | 18/04/2024 |
| Price (excl. tax) | €26.32 |
| Tax | €1.58 |
| Price (incl. tax) | €27.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra procura enquadrar os aspetos mais relevantes do direito de proteção consular como direito fundamental dos cidadãos europeus no âmbito da atividade administrativa da União, caracterizada pelas relações multinível estabelecidas entre as administrações dos Estados-Membros e entre estas e a União Europeia.
Para esse efeito parte-se do instituto da proteção consular, na sua raiz jusinternacionalista, para a configuração que os Estados-Membros lhe conferiram no âmbito dos Tratados, marcada pela cooperação administrativa enquanto esteio da dinâmica normativa de aplicação extraterritorial da proteção consular de cidadãos europeus em Estados terceiros à União.