O Direito Fundamental À Proteção Da Saúde
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Product Information
| ISBN | 9789894025139 |
|---|---|
| Authors | Sérgio Deodato |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 398 |
| Publishing Date | 13/02/2025 |
| Price (excl. tax) | €39.53 |
| Tax | €2.37 |
| Price (incl. tax) | €41.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente livro publica o estudo sobre o direito fundamental à proteção da saúde. O estudo, situado no âmbito do Direito Constitucional tem como objeto o direito fundamental à proteção da saúde em Portugal._x000B_A consagração jurídica do direito à proteção da saúde, como um direito fundamental, com um passado histórico bastante limitado até à Constituição de 1976, revela-se agora como uma realidade jurídica complexa que se interliga harmoniosamente com a dimensão científica, política e ética do sistema de saúde português. Em concreto, o exercício do direito à proteção da saúde através da prestação de cuidados de saúde, constitui uma manifestação desta complexidade ontológica, que pretendemos utilizar como meio interdisciplinar de estudo. E assim, centrados na sua natureza jurídica, procuramos as demais ligações interdisciplinares do direito fundamental à proteção da saúde.