O Direito Regional E A Autonomia Tributária Das Regiões Autónomas
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Product Information
| ISBN | 9789894020882 |
|---|---|
| Authors | José Alexandre Azevedo Faria |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 174 |
| Publishing Date | 25/09/2024 |
| Price (excl. tax) | €18.77 |
| Tax | €1.13 |
| Price (incl. tax) | €19.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Foram os frutos da fé e firmeza que fizeram vigorar do vale à montanha o atual regime político administrativo das regiões autónomas. Mas o que separa este regime próprio de uma verdadeira independência jurídica?_x000B_A resposta a esta questão exigiu-nos uma desconstrução do próprio conceito de Direito, onde, com auxílio da dogmática jurídica, identificámos os pressupostos daquilo a que chamámos o "subsistema regional". O Direito regional é nada mais que um subsistema e será dentro dele que encontraremos o conjunto de normas que irão compor a autonomia tributária das regiões autónomas. O que é um imposto regional? Podem as regiões autónomas criar benefícios fiscais? Quais os limites aplicáveis à redução de taxas de impostos? Serão a estas e outras questões que dedicaremos este trabalho.